Filho socioafetivo, herança e planejamento sucessório

Quem são os membros de uma família? Há algumas décadas, a família era formada pelo casal e seus filhos. Mas, como hoje as pessoas se casam duas ou mais vezes, a família passa a ser configurada com os filhos de casamentos ou uniões estáveis diferentes. Daí o termo filho socioafetivo.

Como no filme “Os seus, os meus, os nossos filhos”[1], a família atualmente é uma entidade complexa. Há os filhos do primeiro, do segundo e terceiro casamento ou união estável e os filhos do cônjuge que pode ter filhos de um ou mais relacionamentos.

E como um dos pilares da família é a harmonia, os pais buscam uma convivência harmônica entre todos os filhos, justificando que todos fazem parte de uma grande família. E desta relação complexa surge a socioafetividade. Neste modelo de paternidade, o laço consanguíneo entre duas pessoas não é relevante, pois o que importa é a afeição mútua e o sentimento de “ser pai”, “ser mãe” ou “ser filho” que uma pessoa sente pela outra.

Filho socioafetivo

A filiação socioafetiva é reconhecida pela sociedade, mas não está prevista no ordenamento jurídico vigente, trazendo insegurança jurídica para os envolvidos em um relacionamento socioafetivo. E por que insegurança jurídica? Porque o filho socioafetivo, uma vez reconhecido juridicamente, passa a ser herdeiro. O IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família possui dois enunciados sobre o tema:

Enunciado 06 – Do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental.

Enunciado 07 – A posse de estado de filho pode constituir paternidade e maternidade.

Apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico da filiação socioafetiva, artigo 1.593 do Código Civil prevê que “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Logo, o reconhecimento jurídico, se realizado em vida pelo pai ou mãe socioafetivos, mitiga dos riscos uma vez que os demais filhos e cônjuge terão ciência que os filhos socioafetivos terão os mesmos direitos na sucessão que os filhos consanguíneos. Há Estados em que a filiação socioafetiva pode ser reconhecida extrajudicialmente, perante o Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de mover ação judicial.

E quando o pai ou mãe socioafetivos não efetuam este reconhecimento em vida? O filho poderá requerer o reconhecimento judicial do relacionamento socioafetivo, comprovando que era tratado como filho pelo pai ou mãe socioafetiva, que usava o nome da família para se apresentar e socialmente é reconhecido como pertencente à família. É o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem.

O Superior Tribunal de Justiça[2] reconhece a paternidade socioafetiva post mortem. Após o falecimento do pai socioafetivo, o suposto filho ingressou com ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequência, do direito à herança dos bens do falecido. Para os familiares do falecido o reconhecimento da paternidade afetiva após a morte corresponderia a um pedido impossível e, por isto, recorreram da decisão de segunda instância que reconhecera a paternidade socioafetiva. 

Segundo os ministros do caso, foi comprovado a existência de laços de parentesco, tais como, bilhetes do pai para o filho e matérias jornalísticas de colunas sociais sobre festas de aniversário da criança, registros oficiais da Receita Federal atestando que a criança aparecia como dependente do autor da herança, entre outras provas.

O entendimento do Tribunal foi que “A consagração da paternidade real exercida se afere pelo fato deste usar o nome do seu pai socioafetivo há muito tempo, já que tem no seu registro a marca da sua identidade pessoal, além de ter sido beneficiado por meio de afeto, assistência, convivência prolongada, com a transmissão de valores e por ter ficado conhecido perante a sociedade como detentor do ‘estado de posse de filho’. A posse de estado de filho consiste justamente no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, como se percebe do feito em análise”.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, há decisões que reconhecem a paternidade socioafetiva post mortem justificando que a “verdade real se sobrepõe à formal”[3] e que “(..) Segundo a jurisprudência do STJ, as regras que comprovam a filiação socioafetiva são: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição, o histórico escolar revelando as diversas cidades onde a autora estudou, os boletins escolares assinados pelo de cujus, as fotografias que retratam a autora desde sua infância até a fase adulta ao lado do falecido, especialmente a que aparece o de cujus levando a autora ao altar em seu casamento, bem como, o depoimento das testemunhas comprovam o tratamento da autora como se filha fosse e o conhecimento público dessa condição. Aplicação analógica da adoção póstuma, a qual pode ser admitida mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. Existente o afeto entre pai e filha manifestado em uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica (…)”[4]

Por outro lado, há casos em que o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva não foi aceito por não se comprovar a vontade clara e inequívoca do pretenso pai, pois somente a existência de dependência econômica não é suficiente para o recolhimento da paternidade socioafetiva. Em um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo[5], foi decidido que “(..) dependência econômica não é suficiente elemento para configurar paternidade, em especial porque rompida com a extinção da união estável entre o de cujus e a mãe biológica do autor. Necessidade da existência de opção por parte do pai supostamente afetivo (…)”.

Conclusão

Portanto, as famílias que possuem convivência com filhos do cônjuge ou companheiro e que possuem patrimônio, no planejamento sucessório é fundamental considerar as possíveis relações socioafetivas, pois os filhos socioafetivos, devido à isonomia filial, são possuidores dos mesmos direitos (e deveres) de todos os demais filhos, independentemente da natureza dessa filiação, sendo absolutamente possível a sucessão por parte de um indivíduo que veio a tornar-se filho do falecido devido aos laços afetivos.

Leia também: Testamento como instrumento do planejamento sucessório


[1] Yours, Mine and Ours (Original), 2005.

[2] http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2016/2016-04-19_13-19_STJ-reconhece-a-paternidade-socioafetiva-post-mortem.aspx

[3] APEL.Nº:1000678-85.2018.8.26.0157

[4] Apelação nº 1004890-30.2018.8.26.0132.00000

[5] Apelação nº 1003029-38.2017.8.26.0360

Juliana Assolari


Compartilhar:

Escritório São Paulo
Rua Araguari, nº 835 - 3º andar
Moema - São Paulo/SP
CEP: 04514-041

Escritório Limeira
Rua Padre Joaquim Franco
de Camargo Júnior, nº 135,
Sala Manaus, Jardim Montezuma,
Limeira - SP - CEP: 13480-361

Fale com a gente
+55 11 3342-5200
contato@lassori.com.br

Assessoria de imprensa
AZ Brasil Comunicação
(11) 2306-6563 / (11) 95868-0006
www.azbrasil.jor.br

Política de Privacidade e Código de Conduta | Copyright © Lassori Advogados. Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Agência Cadaris